Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante  e Agravado :ALEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA
Advogada              :Dra. Eunice Braga Leme
Agravante  e Agravado :WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado              :Dr. Tabajara Francisco Póvoa Neto
Gmaab/lp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. 
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado:

Recurso de: WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA
Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". 
Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.
Inicialmente, esclareço que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, restam inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passo à análise das demais insurgências recursais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Jurisdição e Competência  /  Competência  /  Competência da Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):
- Violação aos artigos 5º inciso LIII e 114 incisos I e IX, ambos da Constituição Federal;
- Violação aos artigos 8º, 643, 652 alínea "a", 794, 795 § 1º, da CLT;
 - Divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do TRT da 7ª Região, bem como do TST e STJ;
- Contrariedade à Súmula n. 387, do                STF;
Alega a recorrente que "O Egrégio Tribunal Regional ao se debruçar na análise fático-jurídica e proferir o julgamento do caso sub examine deixou de observar vários pontos destacados pela recorrente, principalmente que a natureza da presente lide é totalmente cível, não se discutindo relação de emprego, vínculo ou qualquer relação afeta ao trabalho, tal como se verifica pelo v. Acórdão". Esclarece que "... além da discussão sobre o contrato de compra e venda que é completamente cível, houve também o debate sobre a controvérsia de um empréstimo adquirido pelo recorrido através de uma nota promissória assinada por ele, ou seja, o objeto da presente lide é totalmente cível, não existindo qualquer relação com o trabalho.".
 Quanto à suposta alegação de violação a dispositivos constitucionais (artigos 5º inciso LIII e 114 incisos I e IX), pela decisão censurada, em que pesem as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade dos artigos artigos 8º, 643, 652 alínea "a", 794, 795 § 1º, da CLT.
Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico.
Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária.
Além do mais, em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos.
O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a Súmula n. 392, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 1c1c3ed): 
"2.2 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
O Juízo de origem rejeitou a preliminar, sob os seguintes fundamentos:
Na inicial o reclamante alega que trabalhou para a reclamada entre 25/10/2016 a 23/4/2019, na função de representante comercial, com utilização de veículo próprio.
Relata que sofreu um acidente de trânsito que danificou totalmente o seu automóvel. Diante disso, a reclamada lhe vendeu um veículo de sua frota, mediante pagamento parcelado, cujas parcelas eram descontadas de suas comissões.
Afirma que quando pediu desligamento da reclamada o veículo ainda não havia sido totalmente quitado, de modo que o representante da empresa recolheu o automóvel até a conclusão de uma vistoria em sua área de atuação.
Sucedeu que o veículo não foi devolvido ao reclamante, nem lhe foram restituídas as parcelas descontadas em folha, nem os gastos efetuados com licenciamento e seguro, sendo estes os objetos dos pedidos formulados na inicial.
Pugna ainda o reclamante pelo pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, com base da teoria da responsabilidade civil.
Constato, pelo exposto, que os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos deduzidos pelo reclamante são decorrentes da relação de trabalho havida entre as partes.
O contrato ID. 87b9018, em sua cláusula terceira, e a própria contestação corroboram que o veículo foi cedido e depois vendido ao reclamante em razão da relação de trabalho mantida entre as partes, e para o fim da consecução do objeto dessa relação, que é a prestação dos serviços de representação comercial.
Pelo exposto, rejeito a preliminar e declaro a competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal e Súmula 392 do TST.
Em seu apelo, a recorrente sustenta que "na presente demanda não se discute relação de emprego, vínculo ou qualquer relação afeta ao trabalho, sendo esta especializada incompetente para julgar o presente feito". Aduz restar "evidente que a alegação do Recorrido que exercia a atividade de 'representante comercial autônomo' e que prestou serviços à Recorrente, detém natureza cível, sendo que o pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de divergência em contrato de compra e venda de veículo é de natureza eminentemente cível". Afirma que, em casos análogos, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça definiu ser da justiça comum a competência para julgar a demanda. Pondera que "mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão 'relação de emprego' para 'relação de trabalho', a Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil". Ressalta que "o vínculo formado entre as partes deriva de contrato de comodato (Doc. 02), possuindo a natureza cível, o que descaracteriza a existência de 'relação de trabalho' entre elas, atraindo, pois, a competência do Juízo Estadual da comarca de Goiânia-GO para processar e julgar a lide, conforme a eleição do foro entabulada no referido contrato".
Sem razão.
Os documentos colacionados sob Id d9cb02f comprovam os descontos mensais realizados pela reclamada quanto às parcelas do veículo Fiat/Uno Way 1.0 Placa JKL-7805.
De acordo com a cláusula terceira do contrato de comodato (Id 87b9018), o veículo fora cedido ao reclamante "para ser utilizado exclusivamente no cumprimento dos objetivos COMODATÁRIO, na condição de representante comercial autônomo".
Todavia, no item 16 da contestação (Id 372e7ed), a reclamada confirmou que, "após a celebração do contrato de comodato do veículo, o reclamante resolveu adquirir o veículo, ficando acordado entre as partes o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sendo uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante parcelado em 48 parcelas fixas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a serem descontados na comissão do reclamante, tal como discriminado no relatório de comissões (ID d9cb02f)".
Ou seja, mesmo após a compra, o automóvel continuou sendo usado pelo reclamante para realizar os serviços de representação comercial.
Além disso, a declaração de Id 41a385b revela:
Eu, Wilson Ferreira Santos, (...) estou recolhendo o carro Fiat Uno, Cor Preta Modelo Way, Placa JKL-7805 - em nome da empresa WB Componentes Automotivos Ltda. CNPJ 08.528.393/0001-12. Carro foi vendido ao ex-RCA Aleandro Garcia de Oliveira, (...) c/ entrega de R$5.000,00 (cinco mil reais) + 48 X 75000, sendo que já foi pago 14 parcelas de 750,00. O recolhimento do mesmo esta (sic) sendo até o período em que a vistoria seja concluida na região que o ex-RCA atuava. Jaru - 23 Abril 2019
Não há elementos que conduzam à suposta natureza cível da lide.
Na verdade, resta demonstrado que tanto a cedência como a venda do veículo aconteceram por causa da relação de trabalho existente entre as partes, visando atender a finalidade dessa vinculação, que era exatamente o serviço de representante comercial realizado pelo reclamante.
Enfim, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta 2ª Turma, que já reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar reclamatória ajuizada por representante comercial, conforme expressa a ementa a seguir transcrita:
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante a teoria da asserção, consagrada doutrinária e jurisprudencialmente, a competência material do órgão jurisdicional deve ser apreciada tomando-se como parâmetro os fatos alegados, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora, averiguando-se se, a partir deles, e de forma abstrata, seria esta Justiça Especializada competente para conhecer da lide. Constatado que os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido formulado guardam relação com alguma das matérias previstas no art. 114 da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ficando a veracidade ou não das alegações autorais adstrita ao juízo de mérito. (...) (RO n. 0000061-91.2017.5.14.0051, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, Julg. 14/09/2017)
Por conseguinte, rejeito a prefacial.". 
Dessa forma, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Processo e Procedimento  /  Provas  /  Ônus da Prova.
Outras Relações de Trabalho.
Alegação(ões):
- Violação ao artigo 818, da CLT; artigo 373, do CPC;
 - Divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do TRT da 18ª Região;
- Contrariedade à Súmula n. 387, do                STF;
Aduz a recorrente que contrariamente à legislação aplicável e "... e sem qualquer indício plausível ou mínimo que seja, apenas ancorado em meras alegações ventiladas na exordial, o Regional atribuiu de maneira equivocada o ônus probatório à recorrente.". Assevera que "... o ônus da prova é uma regra de julgamento e sendo assim, uma vez produzidas as provas, deve o juiz julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu.". Esclarece que "... as regras de distribuição do ônus da prova possuem alta relevância diante de circunstâncias fático-jurídicas em que há ausência/insuficiência de provas.".
Quanto ao tema em questão, resta prejudicada a sua análise, pois conforme dito em linhas pretéritas, o feito tramita pelo rito sumaríssimo, dessa forma somente é possível o processamento do apelo por violação direta a norma constitucional e/ou contrariedade a Súmula do TST e Súmula Vinculante do STF (§ 9º do art. 896 da CLT), sendo que a recorrente indicou suposta violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial.
Assim, neste particular nego seguimento ao apelo.
Dessa forma, nego seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Partes e Procuradores  /  Sucumbência  /  Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
Ao final, e sem qualquer fundamento, pugna a recorrente para que "havendo a reforma do r. Acórdão proferido pelo regional, seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência nos termos dispostos no art. 791-A da CLT.".
A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu.
CONCLUSÃO
Ante     o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dê-se ciência, na forma da lei.
À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.

Recurso de: ALEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA
(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA
Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". 
Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.
Inicialmente, esclareço que o presente feito se processa segundo o rito sumaríssimo, no qual somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o §9º do art. 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Assim, restam inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita essa consideração, passo à análise das demais insurgências recursais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Atos Processuais  /  Nulidade  /  Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alegação(ões):
-   Contrariedade à Súmula n. 459, do Tribunal Superior do Trabalho;
- Violação ao artigo 93 inciso IX, da Constituição Federal;
- Violação ao artigo 832 e 897-A, ambos da CLT; artigos 489 e 1.022, ambos do CPC;
Sustenta o recorrente preliminar de existência de transcendência política, afimando que "em obediência aos ditames do art. 896-A, § 1º, inc. II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 247, § 1º, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em preliminar ao exame de: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, ART. 832 e 897-A DA CLT E ART. 489 E 1.022 DO CPC/15 -OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST.".
Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": 
"Art. 896 - omissis
(...)
§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
(...)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" 
Desse modo, verifico que resta prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que apesar de ter oposto embargos de declaração, deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios opostos, bem como a decisão que rejeitou a via aclaratória.

Responsabilidade Civil do Empregador  /  Indenização por Dano Moral.
Alegação(ões):
 - Divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do TRT da 17ª Região;
Insurge-se o recorrente/reclamante, alegando que "O venerando acórdão JULGOU IMPROCEDENTE, os referidos pedidos, os quais foram PROCEDENTES pelo juízo singular, e omisso em relação a comunicação do ato criminal praticado pela                                                                                 reclamada.".
Afirma que "Ficou reconhecido no acordão que a recorrente/reclamada, praticou ato ilícito, ou seja, com a pratica de fazer seus contratados representantes comercial assinarem nota promissória em branco, bem, como foi feito com o reclamante, que assinou notas promissórias em branco e que não foram devolvidas ao mesmo, após sua demissão, e a mesma usando de má fé preencheu a mesma alegando que o reclamante possuí debito com a mesma, praticando ato ilícito.".
Assevera que a empresa "... agiu de má fé, praticando apropriação indébita, tomando para si o veículo que o recorrente, adquiriu da mesma, e estando na posse da mesma, e sem restituir ao autor o que pagou no veículo.".
Argumenta que "... ficou provado nos autos que o reclamante/recorrente NUNCA fez empréstimo de valores junto a reclamada, e a mesma, alegade forma inverídica/ilícita que o mesmo possuí débito com a mesma na quantia de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), inclusive, a testemunha da reclamada, gerente financeiro, não soube , afirmar como foi pago esse "suposto" valor ao reclamante, ou seja, trata-se de mentiras inverdades, a fim de beneficiar-se.".
Quanto ao tema em questão, resta prejudicada a sua análise, pois conforme dito em linhas pretéritas, o feito tramita pelo rito sumaríssimo, dessa forma somente é possível o processamento do apelo por violação direta a norma constitucional e/ou contrariedade a Súmula do TST e Súmula Vinculante do STF (§ 9º do art. 896 da CLT), sendo que a recorrente indicou suposta violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Assim, neste particular nego seguimento ao apelo.
Dessa forma, nego seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 
De qualquer forma, ainda que assim não fosse, em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a                        explicitar.
A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido:  
"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."                                  
Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento o recurso de revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir esses requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constato que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida, no qual restou prequestionada a controvérsia em torno do objeto do recurso de revista. 
Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. 
Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados proferidos pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: 
"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de seguinte teor: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso de revista nos temas em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Acórdão embargado em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 1184-57.2014.5.21.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)
RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 1144-40.2013.5.15.0089 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, obstaculiza o conhecimento do recurso de revista. Incide, efetivamente, na espécie o óbice contido no artigo 894, inciso II e § 2º, da CLT. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (AgR-E-ED-RR - 76800-36.2013.5.21.0024 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)"
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. I do § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-Ag-RR - 388-97.2013.5.21.0013 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)" 
Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nego seguimento ao nego seguimento ao recurso de revista interposto por WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; nego seguimento ao recurso de revista interposto por ALEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no inciso I do § 1º-A e § 9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 24 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator